Estatuto de proteção e inclusão econômica de mães solo
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Este projeto institui um estatuto de proteção para mulheres que criamfilhos sozinhas (mães atípicas), estabelecendo políticas públicas de inclusão econômica, prioridade em programas sociais e incentivos ao emprego. A lei visa reduzir a vulnerabilidade de mais de 11 milhões de mulheres brasileiras que sustentam sozinhas suas famílias.
- Define 'mãe atípica' como mulher responsável exclusiva pela criação de filhos menores ou pessoas com deficiência dependentes, sem cônjuge ou companheiro que compartilhe responsabilidades.
- Prioridade garantida em habitação, creches, programas de renda, microcédito, capacitação profissional e acesso à internet.
- Cria 'Selo Empresa Amiga da Mãe Atípica' para empresas que adotem políticas de inclusão laboral (horários flexíveis, teletrabalho, auxílio-creche).
- Pode estabelecer percentuais mínimos de contratação de mães atípicas em terceirizações de serviços contínuos do Executivo.
- Obrigatoriedade de relatório bienal ao Congresso sobre resultados da política, indicadores de acesso e recomendações de melhoria.
- Entra em vigor 90 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 4º
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
- CitaLei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.
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