Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, monitoramento e prevenção do uso indevido do Programa Bolsa Família por facilitadores de lavagem de dinheiro e organizações criminosas
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 24/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023.
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