PL 3043/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

24/06/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Robinson Faria

PP · RN · Câmara

Ementa

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