PL 3044/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre nomeação de inventariante.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24/06/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal