Liberdade para atividades econômicas em terras indígenas
Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício de atividades agrossilvipastoris em terras indígenas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto autoriza povos indígenas a exercer atividades agrícolas, pecuárias e florestais em suas terras, permitindo contratos de cooperação com não indígenas e permitindo o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) em terras indígenas. A decisão sobre essas atividades fica a cargo de cada comunidade indígena, desde que mantida a posse das terras e gerados benefícios para toda a comunidade.
- Permite cultivo de OGM em terras indígenas, diferentemente do que vale para outras unidades de conservação
- Autoriza contratos de cooperação entre indígenas e não indígenas para atividades agrossilvipastoris, desde que aprovados pela comunidade e registrados na FUNAI
- Mantém a posse das terras com a comunidade indígena, mesmo com atuação conjunta de não indígenas
- Exige que os frutos da atividade econômica gerem benefícios para toda a comunidade indígena
- Proíbe caça, pesca e extrativismo por estranhos à comunidade, exceto em turismo organizado pelos próprios indígenas
- Atividade econômica em terras indígenas é opcional e fica a cargo de cada comunidade decidir
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 2º O art. 1º da Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º É vedado o cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental'”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio)
- AlteraLei nº 11.460, de 21 de março de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.460, de 2007.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.