Prazos para exames diagnósticos no SUS e aceitação de exames privados
Ementa oficial:Estabelece prazos máximos para a realização de exames e procedimentos diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto estabelece prazos máximos para realização de exames e procedimentos diagnósticos no SUS, categorizados por risco clínico. Permite que pacientes realizem exames na rede privada, por conta própria, se o SUS não cumprir o prazo, e obriga o SUS a aceitar esses resultados se atenderem requisitos técnicos. O projeto cria mecanismos de transparência e monitoramento sem gerar despesas públicas adicionais.
- Ministério da Saúde define prazos máximos para exames em três categorias de risco (alto/urgência, moderado, baixo/eletivo)
- Após vencer o prazo sem oferta do SUS, paciente pode fazer exame na rede privada por conta própria, sem obrigação de reembolso público
- SUS obrigado a aceitar exame privado para diagnóstico e tratamento se apresentar laudo completo e atender requisitos técnicos mínimos
- Profissional não pode exigir repetição de exame já realizado, exceto em caso de dúvida técnica documentada ou validade clínica expirada
- Ministério da Saúde cria sistema público de monitoramento de filas por tipo de exame e região, com relatório anual ao Congresso
- Regulamentação deve ocorrer em até 180 dias, com revisão periódica a cada 2 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 196 da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Estabelece prazos máximos para a realização de exames e procedimentos diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e dá outras providências.
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