PL 3048/2025 · Câmara dos Deputados

Centros de Atendimento à Mulher obrigatórios nos municípios

Ementa oficial:ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

24/06/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto torna obrigatória a criação de Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) nos estados, Distrito Federal e municípios com mais de 50 mil habitantes. Os centros oferecem atendimento especializado com psicólogos, assistentes sociais e advogados para mulheres em situação de violência doméstica, em articulação com saúde, segurança e justiça.

• Municípios com mais de 50 mil habitantes devem implantar pelo menos um CRAM em até 2 anos
• Estados e DF devem garantir um CRAM em cada região de planejamento em até 3 anos
• Equipes mínimas: Psicologia, Serviço Social e Direito, com estrutura acessível e sigilosa
• Municípios menores podem participar em consórcios ou parcerias com estados
• União financia com convênios e transferências; execução progressiva conforme orçamento
• Relatórios anuais obrigatórios sobre atendimentos e resultados dos centros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegada Adriana Accorsi

PT · GO · Câmara

Ementa

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