Política Nacional de Combate a Fraudes em Pagamentos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.
- Status
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O texto institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, estabelecendo deveres de prevenção para instituições prestadoras de serviço (bancos, fintechs e similares), proteção especial a idosos e aposentados, e responsabilidade civil objetiva das instituições pelos danos causados por fraude, exceto quando confirmado o consentimento prévio do usuário.
- Instituições de pagamento são objetivamente responsáveis por reparar danos causados por fraude (art. 9º), exceto se comprovarem consentimento prévio do usuário
- Idosos, aposentados e pensionistas devem ser classificados no perfil de maior proteção contra fraude e receber atendimento preferencial (arts. 4º e 8º)
- Instituições podem atrasar liquidação de pagamento por até 5 dias úteis em caso de suspeita de fraude e devem confirmar consentimento do usuário antes de liquidar (art. 6º)
- Obrigatoriedade de estrutura de gerenciamento contínuo de riscos de fraude e compartilhamento de informações entre instituições, respeitando sigilo bancário e LGPD (arts. 5º e 7º)
- Banco Central pode editar normas complementares; autorizado cooperação com Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor para monitorar fraudes (arts. 10º e 11º)
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação (art. 12º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.
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