PL 3049/2021 · Câmara dos Deputados

Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/09/2021

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Mara Rocha

MDB · AC · Câmara

Ementa

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