PL 3049/2026 · Senado Federal

Auxílio para aluguel de estudantes universitários de baixa renda

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.

Status

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Apresentada em

11/06/2026

Última votação

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Tema

Assistência Social · Educação Superior

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), que oferece auxílio financeiro mensal para moradia de estudantes de baixa renda em cursos presenciais de graduação e pós-graduação. O benefício busca reduzir a evasão estudantil e garantir permanência na educação superior, funcionando de forma complementar às políticas de assistência estudantil já existentes.

• Cria programa de auxílio aluguel mensal para estudantes de baixa renda em instituições públicas e privadas
• Beneficiários devem comprovar renda familiar per capita abaixo do limite regulamentado e estar sem moradia no município do curso
• Benefício é renovável anualmente, condicionado à matrícula ativa, frequência regular e desempenho acadêmico mínimo
• Processo de seleção será público e transparente, com prioridade para inscritos no Cadastro Único
• Execução descentralizada entre União, estados, DF, municípios e instituições de ensino, com despesas em dotação orçamentária anual
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 14.914, de 3 de julho de 2024→ PL 1434/2011 · Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula LobatoInativo

PSB · MA · Senado

Ementa

Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.

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