Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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