Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/12/2011
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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