Laqueadura durante parto com cesária anterior
Ementa oficial:Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/12/2011
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto permite que mulheres realizem laqueadura tubária (esterilização) durante o parto ou aborto quando já tiverem sido submetidas a pelo menos uma cesariana anterior. Atualmente, a lei só autoriza esse procedimento durante parto/aborto em casos de múltiplas cesáreas anteriores ou quando há doença grave que coloque a mãe ou o feto em risco. A mudança busca evitar que mulheres precisem passar por uma segunda cirurgia e anestesia depois do parto para realizar a laqueadura, desde que manifestem claramente essa vontade e respeitem os prazos de reflexão exigidos.
- Permite laqueadura tubária durante parto ou aborto em mulheres que já tiveram pelo menos uma cesária anterior (em vez de exigir múltiplas cesáreas).
- Mantém o requisito de manifestação de vontade com 60 dias de antecedência e aconselhamento multidisciplinar.
- Evita submeter a mulher a uma segunda cirurgia e anestesia após o parto para realizar o procedimento.
- Proíbe cesárias realizadas com o fim específico de permitir a esterilização, mantendo a penalidade atual.
- Aplica-se apenas a mulheres hígidas (sem doenças graves); casos de risco à saúde continuam sob as regras atuais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 7º
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaPortaria SAS/MS nº 48, de 11 de fevereiro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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