Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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