Destinação de CFEM de minerais críticos a saúde e educação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas · Mineração
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 8.001/1990 para determinar que no mínimo 50% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrente de minerais críticos ou estratégicos seja destinado a saúde e educação (25% cada), afetando a distribuição entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo redução de repasses à Agência Nacional de Mineração, FNDCT, Cetem e Ibama.
- No mínimo 50% da CFEM de minerais críticos/estratégicos vai para saúde (25%) e educação (25%)
- Reduz de 10% para 5% os recursos federais destinados a ANM, FNDCT, Cetem e Ibama
- Estados, DF e Municípios ficam obrigados a aplicar no mínimo 50% em saúde e educação (25% cada)
- Educação deve gastar no mínimo 50% em infraestrutura escolar e resto em formação de professores
- Saúde aplicará recursos em ações e serviços públicos de saúde
- Vigência no ano seguinte ao da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.388, de 14 de abril de 2026→ PL 2614/2024 · Plano Nacional de Educação para 10 anos
- AlteraLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 20, § 1º
- CitaDecreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969
- CitaLei nº 7.677, de 21 de outubro de 1988
- CitaLei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991
- CitaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.
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