Proteção de acompanhantes contra cobrança hospitalar abusiva
Ementa oficial:Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma a obrigação financeira.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Saúde Suplementar
Em resumo
A proposição proíbe hospitais e clínicas de exigir que acompanhantes de pacientes inconscientes ou incapazes assinem documentos se tornando devedores pelos custos médicos em casos de emergência ou quando há plano de saúde. O acompanhante que assina passa a ser considerado gestor de negócios (representante legal), responsabilizando o paciente, não o acompanhante.
- Classifica como prática abusiva condicionar atendimento médico-hospitalar a que acompanhante de paciente inconsciente assuma dívida financeira em caso de emergência ou urgência
- Proíbe também a exigência quando o paciente possui plano de saúde aceito pelo prestador
- Acompanhante que assinar documentos é presumido como gestor de negócios (representante legal), responsabilizando o paciente pelo pagamento, não o acompanhante
- Desfaz a coobrigação solidária usualmente imposta em contratos hospitalares
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma a obrigação financeira.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.