Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para autorizar a prestação de serviços de saúde como alternativa de pagamento de dívidas do ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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