Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de kit de proteção individual aos passageiros em passeios turísticos de balões de ar quente e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Trabalho e Emprego · Turismo
Autoria
Ementa
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