Aumento de pena para descumprimento de medidas protetivas de urgência
Ementa oficial:Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres
Em resumo
O projeto aumenta a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (de 4-8 anos para reclusão) e unifica esse tipo penal no Código Penal, revogando duplicatas na Lei Maria da Penha e na Lei Henry Borel. Busca aumentar a proteção de vítimas de violência ao endurecer punição para quem viola ordens judiciais de proteção.
- Aumenta pena de reclusão para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (mantém 4-8 anos, mas muda redação no Código Penal)
- Unifica a tipificação no art. 338-A do Código Penal, revogando regras semelhantes na Lei Maria da Penha (art. 24-A) e Lei Henry Borel (art. 25)
- Amplia causa de aumento de pena (1/3 a 1/2) para violação de monitoração eletrônica em todas as medidas protetivas, independentemente de qual lei originou a proteção
- Justificação cita que 1 em cada 5 mulheres protegidas teve ordem descumprida e 13,1% das vítimas de feminicídio em 2024 tinham medida vigente
- Mantém autonomia dos regimes específicos de concessão de medidas protetivas nas leis especiais (Maria da Penha, Henry Borel)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel)→ PL 1360/2021 · Lei Maria da Penha para crianças e adolescentes
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- RevogaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.