Ampliação do conceito de guarda para enfatizar cuidado
Ementa oficial:Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 01/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto amplia a definição de guarda no Código Civil para enfatizar o conceito de "cuidado" em sentido amplo. Inclui na lei a obrigação explícita do guardião de prestar assistência material, moral e educacional, além de garantir o pleno desenvolvimento das habilidades pessoais, afetivas e sociais da criança ou adolescente — alinhando a norma com princípios constitucionais de proteção integral.
- Reformula o art. 1.583 do Código Civil para definir guarda como dever de cuidado amplo, não apenas custódia
- Inclui novo § 6º obrigando guardião a prestar assistência material, moral e educacional
- Adiciona garantia de pleno desenvolvimento das habilidades pessoais, afetivas e sociais da criança/adolescente
- Alinha a definição civil aos princípios constitucionais de proteção integral e melhor interesse da criança
- Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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