Regulação da herança digital
Ementa oficial:Dispõe sobre a herança digital.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática · Família e Sucessões · Telefonia e Internet
Em resumo
O projeto regulamenta a herança digital, permitindo que os usuários de serviços de internet estabeleçam, por meio de ferramentas eletrônicas, como desejam que seus ativos digitais (fotos, vídeos, documentos, contas, etc.) sejam destinados após a morte. A lei garante o direito de escolher legatários específicos e decidir quais conteúdos serão transmitidos, com proteção especial às comunicações privadas e direitos de terceiros.
- Plataformas devem oferecer ferramentas eletrônicas para usuários estabelecerem disposições sobre seus ativos digitais após falecimento.
- Diretivas eletrônicas têm prevalência sobre testamentos, permitindo escolha de legatários e definição de quais conteúdos serão transmitidos.
- Acesso a comunicações eletrônicas (emails, mensagens) exige autorização expressa e documentação específica (certidão de óbito, testamento público ou mandado judicial).
- Legatário deve preservar sigilo das comunicações privadas mantidas com terceiros, sob pena de responsabilidade cível, administrativa e criminal.
- Plataformas têm 60 dias para conceder acesso, transferir ativos ou encerrar a conta após recebimento da documentação exigida.
- Não se aplica a ativos financeiros; responsabilidade da plataforma limitada a culpa ou dolo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal (direito sucessório e privacidade)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a herança digital.
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