Obriga 10% do FNSP para enfrentamento da violência contra a mulher
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos · Mulheres · Segurança Pública
Em resumo
A proposição altera a Lei de Segurança Pública para obrigar que no mínimo 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam investidos em ações contra a violência contra a mulher, incluindo monitoração eletrônica de agressores. A medida visa aumentar o enfrentamento ao feminicídio e crimes relacionados, respaldado em dados que mostram crescimento desses crimes no Brasil.
- Estabelece mínimo de 10% dos recursos empenhados do FNSP para ações contra violência contra a mulher
- Inclui custeio de equipamentos de monitoração eletrônica de agressores como despesa elegível
- Aumenta percentual mínimo anterior (5% em 2022, 6% em 2026) para 10%
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Busca responder ao aumento de feminicídios: 1.492 mulheres mortas em 2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaLei nº 14.994, de 2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- CitaLei nº 15.383, de 2026→ PL 2942/2024 · Monitoração eletrônica de agressores contra mulheres
- CitaLei nº 13.104, de 2015
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
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