PL 3056/2011 · Câmara dos Deputados

Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

21/12/2011

Última votação

08/04/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Aguinaldo RibeiroEm exercício

PP · PB · Câmara

Ementa

Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovada a Redação Final.
• 04/03/2026Aprovado o Parecer.
• 24/02/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.12 a 24 · 33% sim
• 25/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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