Dispõe sobre o prazo máximo para a emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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