Permissão para divulgar imagem de adolescentes em atos infracionais
Ementa oficial:Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir a divulgação de imagem de adolescentes autores de atos infracionais, eliminando a proteção de anonimato prevista no art. 143. A restrição mantém-se apenas para crianças e preserva vedações a humilhação ou exposição vexatória. Afeta adolescentes em conflito com a lei e as regras de publicação de notícias sobre atos infracionais.
- Adolescentes autores de atos infracionais podem ter imagem divulgada em notícias, ao contrário de crianças (menores de 12 anos) que mantêm proteção total.
- Notícias sobre atos infracionais continuam proibidas de identificar crianças (nome, apelido, parentesco, residência, iniciais), mas pode haver registro de imagens de adolescentes.
- Exigência de veracidade e interesse público permanece; proíbe-se humilhação ou exposição vexatória do adolescente suspeito.
- Entrada em vigor imediata, na data de publicação.
- Justificativa: combater ineficácia do sigilo em era digital, aumentar transparência e reforçar credibilidade das instituições.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, art. 220 (liberdade de expressão)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.
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