Cashback tributário para compras no varejo nacional
Ementa oficial:Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cria um programa de cashback tributário para compras no varejo brasileiro de até R$ 250 (ou US$ 50, o que for maior), devolvendo ao consumidor o equivalente aos tributos federais incididos na operação. O benefício é intransferível (vai direto ao CPF do comprador) e tem por objetivo igualar o tratamento tributário das compras internas formalizadas com as remessas internacionais de pequeno valor.
- Devolução de tributos federais de consumo aos consumidores em compras de até R$ 250 (ou US$ 50)
- Benefício exclusivo ao consumidor identificado por CPF, vedada apropriação por fornecedores ou plataformas
- Abatimento preferencial no momento da compra ou crédito posterior via Pix, conta bancária ou compensação com tributos federais
- Exigências de emissão de nota fiscal, regularidade do fornecedor, CPF do consumidor e proibição de fracionamento artificial
- Entrada em vigor 90 dias após publicação, condicionada ao cumprimento das exigências de responsabilidade fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaMedida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.
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