PL 3061/2026 · Câmara dos Deputados

Cashback tributário para compras no varejo nacional

Ementa oficial:Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

11/06/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto cria um programa de cashback tributário para compras no varejo brasileiro de até R$ 250 (ou US$ 50, o que for maior), devolvendo ao consumidor o equivalente aos tributos federais incididos na operação. O benefício é intransferível (vai direto ao CPF do comprador) e tem por objetivo igualar o tratamento tributário das compras internas formalizadas com as remessas internacionais de pequeno valor.

• Devolução de tributos federais de consumo aos consumidores em compras de até R$ 250 (ou US$ 50)
• Benefício exclusivo ao consumidor identificado por CPF, vedada apropriação por fornecedores ou plataformas
• Abatimento preferencial no momento da compra ou crédito posterior via Pix, conta bancária ou compensação com tributos federais
• Exigências de emissão de nota fiscal, regularidade do fornecedor, CPF do consumidor e proibição de fracionamento artificial
• Entrada em vigor 90 dias após publicação, condicionada ao cumprimento das exigências de responsabilidade fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaMedida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026
• RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Any Ortiz

PP · RS · Câmara

Ementa

Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.

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