Proibição de testes com animais em cosméticos e higiene pessoal
Ementa oficial:Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/10/2013
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.183/2025
Em resumo
O projeto proíbe a realização de testes com animais vivos em cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, bem como em seus ingredientes. A Lei permite apenas exceções em casos de regulamentações não cosméticas (ex.: testes para fármacos) e autoriza métodos alternativos de testagem como prioridade. Empresas não podem exibir selos "não testado em animais" se o produto usou dados de testes com animais após a entrada em vigor da lei.
- Veda testes com animais vertebrados vivos em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e seus ingredientes
- Proíbe uso de dados de testes com animais feitos após a lei para autorizar comercialização, exceto para regulamentações não cosméticas
- Autoridades têm até 2 anos para implementar reconhecimento de métodos alternativos e estabelecer fiscalização
- Produtos já testados com animais antes da lei podem continuar sendo comercializados
- Impede uso de selos 'não testado em animais' se o teste foi feito com base em novos dados de experimentação animal
- Exceção emergencial permitida ao Concea em caso de grave risco à saúde humana, se não existir método alternativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- AlteraLei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE/PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013) à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013) à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.