PL 3064/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigações de plataformas digitais no combate à exploração infantil

Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

11/06/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece obrigações legais para plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de mensagens e serviços em nuvem no Brasil para prevenir, detectar e reportar conteúdo de exploração sexual de crianças e adolescentes. As plataformas devem remover o material imediatamente, comunicar às autoridades em até 24 horas e publicar relatórios semestrais sobre suas ações, sob risco de multas e suspensão temporária de operações.

• Plataformas digitais devem detectar, remover e comunicar conteúdo de exploração sexual infantil às autoridades em até 24 horas
• Preservação obrigatória de provas digitais (metadados, registros de acesso, hashes) com integridade rastreável
• Publicação semestral de relatório de transparência em português com estatísticas de denúncias, detecções e comunicações
• Manutenção de canal de denúncia permanente em português, facilmente acessível em versão móvel
• Sanções escalonadas: advertência, multa, bloqueio de funcionalidade, até suspensão temporária de operações no Brasil
• Detecção restrita a sistemas automatizados de conteúdo conhecido ou com padrões claros, vedando análise massiva de mensagens privadas ou comunicações criptografadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
• AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jeferson Rodrigues

PSDB · GO · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências

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