PL 3066/2026 · Câmara dos Deputados

Marco de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória

Ementa oficial:Institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com o objetivo de fortalecer a liberdade econômica, reduzir a burocracia, promover a transformação digital da administração pública, incentivar a inovação, ampliar a segurança jurídica e elevar a competitividade nacional.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

11/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Economia

Em resumo

O projeto institui um marco nacional para modernizar a administração econômica, reduzindo burocracia e digitalizando processos. Afeta empresas, empreendedores e órgãos públicos que lidam com licenças, autorizações e regulações econômicas.

• Amplia direitos de liberdade econômica digital: resposta 100% digital, presunção de boa-fé, acompanhamento em tempo real e proibição de repetir documentos já disponíveis no governo.
• Obriga órgãos públicos a revisar continuamente procedimentos de licenciamento, documentação, taxas e cadastros, com foco em microempresas e startups.
• Exige Análise de Impacto Regulatório antes de leis e atos normativos, com revisão máxima a cada 5 anos; ausência da análise pode gerar nulidade.
• Institui Sistema Nacional de Sandbox Regulatório para permitir testes simplificados de inovações tecnológicas com segurança jurídica.
• Digitaliza integralmente processos econômicos, com assinatura eletrônica, interoperabilidade entre bases públicas e automação de decisões.
• Cria Ranking Nacional de Modernização Econômica para avaliar Estados e Municípios em abertura de empresas, digitalização e eficiência regulatória.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Josenildo

PDT · AP · Câmara

Ementa

Institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com o objetivo de fortalecer a liberdade econômica, reduzir a burocracia, promover a transformação digital da administração pública, incentivar a inovação, ampliar a segurança jurídica e elevar a competitividade nacional.

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