Marco de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória
Ementa oficial:Institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com o objetivo de fortalecer a liberdade econômica, reduzir a burocracia, promover a transformação digital da administração pública, incentivar a inovação, ampliar a segurança jurídica e elevar a competitividade nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia
Em resumo
O projeto institui um marco nacional para modernizar a administração econômica, reduzindo burocracia e digitalizando processos. Afeta empresas, empreendedores e órgãos públicos que lidam com licenças, autorizações e regulações econômicas.
- Amplia direitos de liberdade econômica digital: resposta 100% digital, presunção de boa-fé, acompanhamento em tempo real e proibição de repetir documentos já disponíveis no governo.
- Obriga órgãos públicos a revisar continuamente procedimentos de licenciamento, documentação, taxas e cadastros, com foco em microempresas e startups.
- Exige Análise de Impacto Regulatório antes de leis e atos normativos, com revisão máxima a cada 5 anos; ausência da análise pode gerar nulidade.
- Institui Sistema Nacional de Sandbox Regulatório para permitir testes simplificados de inovações tecnológicas com segurança jurídica.
- Digitaliza integralmente processos econômicos, com assinatura eletrônica, interoperabilidade entre bases públicas e automação de decisões.
- Cria Ranking Nacional de Modernização Econômica para avaliar Estados e Municípios em abertura de empresas, digitalização e eficiência regulatória.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com o objetivo de fortalecer a liberdade econômica, reduzir a burocracia, promover a transformação digital da administração pública, incentivar a inovação, ampliar a segurança jurídica e elevar a competitividade nacional.
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