PL 3067/2026 · Câmara dos Deputados

Patrulhas Maria da Penha: monitoramento especializado de mulheres vítimas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, baseadas na cooperação federativa e na articulação entre as polícias militares e as guardas municipais para monitorar e fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

11/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A Lei institui as Patrulhas Maria da Penha como programas nacionais de monitoramento e proteção especializada de mulheres vítimas de violência doméstica. Polícias militares e guardas municipais devem atuar de forma coordenada, realizando visitas periódicas, monitorando áreas de exclusão, oferecendo suporte 24 horas e mantendo equipes de resposta rápida. A implementação é cooperativa entre União, Estados e Municípios, respeitando autonomia local.

• Cria as Patrulhas Maria da Penha como serviço especializado de monitoramento de medidas protetivas de urgência, com policiamento comunitário.
• Atribuições: visitas periódicas às residências, canais de comunicação direta com vítimas, acompanhamento de áreas de exclusão, equipes de pronta resposta 24h.
• Cooperação federativa entre polícias militares (responsáveis primárias) e guardas municipais (apoio preventivo), sem subordinação entre elas.
• Equipes devem ter capacitação contínua sobre gênero, direitos humanos e violência doméstica; preferência por integração de mulheres nas equipes.
• Documentação obrigatória de acompanhamentos e visitas, com registro imediato nos processos judiciais para subsidiar magistrado e Ministério Público.
• Força Nacional de Segurança Pública pode prestar apoio subsidiário em situações de crise ou territórios de alta vulnerabilidade.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• AlteraLei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
• CitaConstituição Federal de 1988, art. 144
• CitaLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
• CitaPortaria nº 43/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Diretrizes Nacionais de Polícia Comunitária)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Talíria Petrone

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, baseadas na cooperação federativa e na articulação entre as polícias militares e as guardas municipais para monitorar e fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.