Auxílio emergencial e crédito para microempreendedores na pandemia
Ementa oficial:Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui um programa emergencial para apoiar microempreendedores individuais durante a pandemia de Covid-19, oferecendo um auxílio de R$ 5 mil (em parcela única ou múltiplas) e aumentando em R$ 10 bilhões a participação da União no Fundo Garantidor de Operações para garantir operações de microcrédito.
- Auxílio emergencial de R$ 5 mil (parcela única) para microempreendedores individuais que iniciaram atividades até 31 de março de 2020
- União pode ampliar parcelas e valores até 2020, com possibilidade de reduzir valor a partir da segunda parcela
- Aumento de R$ 10 bilhões na participação da União no FGO para garantir até 95% de operações de microcrédito no âmbito do PNMPO
- Bancos públicos federais devem priorizar operações do programa e podem usar recursos dos fundos constitucionais de financiamento
- Valores não utilizados até final de 2022 ou recuperados devem ser devolvidos à União e aplicados no pagamento da dívida pública
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem limite temporal explícito para adesão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018→ MPV 802/2017 · Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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