Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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