Programa Nacional da Primeira Empresa
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional da Primeira Empresa para estabelecer medidas de incentivo à formalização e ao empreendedorismo por meio da criação de regime jurídico diferenciado para pessoas naturais que constituam sua primeira empresa.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional da Primeira Empresa, oferecendo um regime especial com procedimento simplificado (máximo 24 horas) e benefícios tributários por 24 meses para pessoas que abrem sua primeira empresa formal. Busca reduzir custos e burocracia para estimular empreendedorismo e formalização.
- Definição objetiva de 'primeira empresa': nunca ter sido sócio, empresário ou MEI com participação superior a 10% em sociedade
- Abertura simplificada em até 24 horas com integração de sistemas públicos e adoção de procedimentos digitais automatizados
- Regime Especial de Incentivo à Primeira Empresa (Reipe) com redução ou isenção de tributos federais pelos primeiros 24 meses
- Atividades de baixo risco ficam dispensadas de atos de liberação econômica ou utilizam procedimentos simplificados
- Sistema federal de monitoramento e avaliação com relatório anual sobre número de empresas criadas, sobrevivência e impactos em emprego e renda
- Cancelamento de benefícios em caso de fraude, simulação ou obtenção indevida das vantagens, sem prejuízo de sanções administrativas, tributárias, civis e penais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional da Primeira Empresa para estabelecer medidas de incentivo à formalização e ao empreendedorismo por meio da criação de regime jurídico diferenciado para pessoas naturais que constituam sua primeira empresa.
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