Definição de violência racial no Estatuto da Igualdade Racial
Ementa oficial:Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Igualdade Racial para acrescentar a definição de "violência racial" e suas formas (moral, física, psicológica e patrimonial), reconhecendo dados que mostram que a população negra é desproporcionalmen afetada por violência no Brasil.
- Acrescenta inciso VII ao parágrafo único do Art. 1º da Lei 12.288/2010 com definição de violência racial como aquela dirigida a grupos raciais, particularmente a população negra
- Define quatro formas de violência racial: moral (calúnia, difamação, injúria por raça), física (ofensa à integridade corporal), psicológica (dano emocional, manipulação, isolamento) e patrimonial (destruição de bens)
- Fundamenta-se em estatísticas que mostram que a população negra tem taxas de homicídio 2 a 3 vezes maiores que a branca, e expectativa de vida reduzida pela violência letal
- Insere na lei de combate à discriminação conceito mais amplo de violência, além do homicídio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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