Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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