Gratuidade no transporte para estudantes de todos os níveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para garantir gratuidade no transporte público a estudantes de educação básica, profissional/tecnológica e superior. A gratuidade será ofertada mediante veículos públicos, passes escolares ou isenção de tarifas, cobrindo deslocamentos de casa para a escola e atividades educacionais correlatas. A implementação fica a cargo de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas competências.
- Garante transporte gratuito para alunos de educação básica, profissional/tecnológica e superior
- Abrange deslocamentos casa-escola e atividades educacionais, culturais, esportivas e estágios
- Para educação superior: apenas alunos de universidades públicas, bolsistas (mínimo 50%) e financiados
- Pode ser oferecido por veículos públicos, passes escolares ou isenção de tarifas
- União regulamenta condições e prazos; União, Estados, DF e Municípios financiam dentro de suas competências
- Não revoga benefícios mais favoráveis já previstos em legislação estadual/municipal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 1º Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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