PL 3075/2025 · Câmara dos Deputados

Autorização de armas de calibre restrito para segurança privada

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 25/06/2025
Última votação: 04/11/2025
Tema: Defesa e Segurança

Em resumo

A proposição autoriza agentes de segurança privada a utilizarem armas de fogo de calibre restrito (como pistolas 9mm e 40) durante suas atividades profissionais. A autorização depende de aprovação da Polícia Federal, capacitação específica e será limitada a serviços de alto risco, como escolta armada, transporte de valores e segurança de instituições financeiras.

Autoriza uso de pistolas 9mm, 40 e carabinas por agentes de segurança privada em exercício profissional
Requer aprovação expressa da Polícia Federal após análise de risco da atividade
Restringe uso a serviços de alto risco: escolta armada, transporte de valores, segurança financeira e de infraestrutura crítica
Exige capacitação técnica específica em curso reconhecido pela Polícia Federal
Proíbe revólveres em qualquer calibre para segurança privada em serviço
Empresas devem manter controle individualizado de armas e submeter-se a fiscalização contínua da Polícia Federal e Exército

Temas identificados pela OlhoNaLei

regulação de armas de fogotrabalho em segurança privadaautoridades policiais federaisinfraestrutura crítica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.