PL 3076/2024 · Câmara dos Deputados

Diretrizes para atendimento de hipertensão pulmonar no SUS

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/08/2024

Última votação

27/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece diretrizes para atendimento integral de pessoas com hipertensão pulmonar no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, apoio psicológico e social, e oferecimento gratuito de tratamentos específicos. A Comissão de Finanças ajustou a proposta para evitar criação automática de despesas obrigatórias, retirando a obrigatoriedade de reconhecer a doença como deficiência e deixando a implementação a cargo do Executivo conforme protocolos do SUS.

• Estabelece diretrizes para diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, apoio psicológico e social, e acesso gratuito a tratamentos específicos para hipertensão pulmonar
• Implementação sujeita a protocolos e diretrizes do SUS, sem imposição de estruturas rígidas ao Poder Executivo
• Classificação clínica das formas de hipertensão pulmonar fica a cargo do Executivo, com base em evidências científicas, evitando engessamento normativo
• Removida a classificação expressa de pessoas com hipertensão pulmonar como pessoas com deficiência para evitar expansão automática de benefícios e custos não orçados
• Proposta reduzida a caráter normativo-orientador, sem repercussão direta sobre receita ou despesa pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Fernando Vampiro

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 12/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.