PL 3076/2024 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência.

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

07/08/2024

Última votação

01/09/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar, estabelecendo diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, apoio psicológico e social, tratamento gratuito e reabilitação no SUS. Após parecer jurídico que identificou inconstitucionalidade na equiparação automática da doença a deficiência, as emendas suprimem essa alteração à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, focando apenas na política de saúde.

• Institui política nacional com diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, apoio psicológico e social e reabilitação física e respiratória
• Estabelece linha de cuidados específica para hipertensão pulmonar (arterial ou tromboembólica crônica) no SUS
• Classifica a doença em cinco grupos clínicos e delega ao Executivo a definição operacional das ações e protocolos
• Suprime (via emenda jurídica) a equiparação automática da hipertensão pulmonar a deficiência na Lei nº 13.146/2015, preservando acesso via caso a caso
• Comissão de Finanças comunicou não implicação em aumento ou diminuição de receita/despesa públicas no escopo final

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• CitaDecreto Legislativo nº 186/2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Fernando VampiroInativo

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.
• 27/05/2026Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 12/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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