PL 3078/2015 · Câmara dos Deputados

Reserva de orçamento para famílias de baixa renda no Minha Casa Minha Vida

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/09/2015

Última votação

27/05/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa Minha Vida para garantir que pelo menos 15% do orçamento seja destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1.600. O substitutivo aprovado aumenta esse limite para R$ 1.800, beneficiando mais famílias de baixa renda na compra da casa própria.

• Mínimo de 15% do orçamento do PMCMV reservado para famílias com renda até R$ 1.600
• Substitutivo elevou o limite de renda para R$ 1.800, ampliando o número de famílias beneficiárias
• Proposta não gera impacto direto na receita ou despesa pública
• Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano sem emendas
• Projeto tramita em regime de prioridade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Ana Rita · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.