Reserva de orçamento para famílias de baixa renda no Minha Casa Minha Vida
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento).
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
23/09/2015
Última votação
27/05/2026
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano
Em resumo
O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa Minha Vida para garantir que pelo menos 15% do orçamento seja destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1.600. O substitutivo aprovado aumenta esse limite para R$ 1.800, beneficiando mais famílias de baixa renda na compra da casa própria.
Mínimo de 15% do orçamento do PMCMV reservado para famílias com renda até R$ 1.600
Substitutivo elevou o limite de renda para R$ 1.800, ampliando o número de famílias beneficiárias
Proposta não gera impacto direto na receita ou despesa pública
Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano sem emendas
Projeto tramita em regime de prioridade
Temas identificados pela OlhoNaLei
habitação socialfinanciamento imobiliário para baixa rendapolítica social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Ana Rita · Órgão do Poder Legislativo