Transparência orçamentária de gastos com crianças e adolescentes
Ementa oficial:Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria uma obrigação para União, Estados, Distrito Federal e Municípios de separarem e informarem, nos orçamentos anuais e relatórios de execução, quanto dinheiro foi gasto especificamente com crianças e adolescentes. Isso deixa visível o investimento em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais para menores de 18 anos, permitindo melhor controle e avaliação do cumprimento da prioridade absoluta que a Constituição estabelece para esse público.
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem informar valores gastos com crianças/adolescentes em quadro chamado 'Orçamento Criança – Proposta' nas propostas orçamentárias
- Mesma informação deve constar em quadro 'Orçamento Criança e Adolescente – Execução' no relatório de execução, publicado na mesma data que o relatório constitucional
- Inclui despesas de educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais com beneficiários diretos até 18 anos incompletos e suas famílias
- Governo Federal deve consolidar dados nacionais anualmente com relatório analítico para avaliar esforços de todas as esferas na política para criança e adolescente
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Cita§ 3º do art. 165 da Constituição Federal
- RegulamentaInciso I do § 9º do art. 165 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
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