PL 3078/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência orçamentária de gastos com crianças e adolescentes

Ementa oficial:Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.

Status

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentada em

12/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto cria uma obrigação para União, Estados, Distrito Federal e Municípios de separarem e informarem, nos orçamentos anuais e relatórios de execução, quanto dinheiro foi gasto especificamente com crianças e adolescentes. Isso deixa visível o investimento em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais para menores de 18 anos, permitindo melhor controle e avaliação do cumprimento da prioridade absoluta que a Constituição estabelece para esse público.

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem informar valores gastos com crianças/adolescentes em quadro chamado 'Orçamento Criança – Proposta' nas propostas orçamentárias
• Mesma informação deve constar em quadro 'Orçamento Criança e Adolescente – Execução' no relatório de execução, publicado na mesma data que o relatório constitucional
• Inclui despesas de educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais com beneficiários diretos até 18 anos incompletos e suas famílias
• Governo Federal deve consolidar dados nacionais anualmente com relatório analítico para avaliar esforços de todas as esferas na política para criança e adolescente
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Cita§ 3º do art. 165 da Constituição Federal
• RegulamentaInciso I do § 9º do art. 165 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.

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