Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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