Fortalecimento da proteção à mulher contra violência doméstica
Ementa oficial:Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aperfeiçoa a Lei Maria da Penha e altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para fortalecer a proteção das mulheres em casos de violência doméstica. Estabelece avaliação de risco obrigatória para medidas protetivas, cria um cadastro nacional de agressores, torna o monitoramento eletrônico obrigatório em casos de violência física comprovada, e amplia critérios para caracterização do feminicídio (incluindo controle coercitivo).
- Avaliação de risco individualizada obrigatória como subsídio técnico nas medidas protetivas, considerando histórico de violência, ameaça, controle coercitivo, acesso a armas e vulnerabilidades da vítima
- Monitoramento eletrônico do agressor obrigatório nos casos de violência física comprovada, com alerta de aproximação à vítima
- Criação do Cadastro Nacional de Medidas Protetivas e de Agressores, de acesso restrito a autoridades, integrado às bases do Judiciário
- Inclusão de critérios específicos na caracterização do feminicídio (histórico de violência, descumprimento de medidas protetivas, contexto de controle coercitivo)
- Aumento de pena para o crime de perseguição (stalking) quando praticado contra mulher por razões do sexo feminino
- Responsabilização administrativa de agentes públicos por omissão no cumprimento ou comunicação de medidas protetivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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