Política Nacional de Direitos para Pessoas com Autismo
Ementa oficial:"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/06/2020
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA), garantindo atendimento integrado de saúde, educação e assistência social. Assegura diagnóstico precoce, educação inclusiva, transporte público gratuito, capacitação de profissionais e residências assistidas para quem perdeu referências familiares.
- Criação de Política Nacional voltada a pessoas com TEA, Síndrome de Asperger, transtorno invasivo do desenvolvimento e Síndrome de Rett
- Garantia de avaliação multidisciplinar desde o nascimento até 3 anos para diagnóstico precoce e acesso a 12 especialidades médicas (neurologia, psiquiatria, fonoaudiologia, fisioterapia, etc.)
- Direito à educação inclusiva em classes comuns com acompanhante especializado, suporte escolar no contra turno e material adaptado
- Passe livre em transporte público para pessoa com TEA e acompanhante, com direito a assentos destinados a pessoas com deficiência
- Obrigatoriedade de capacitação permanente de profissionais (saúde, educação, assistência social) e campanhas anuais de esclarecimento
- Criação de alternativas residenciais (adoção com apoio municipal e residências assistidas) para pessoas que perderam referências familiares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 8 meses
03/12/2025
Resultados por votação
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Amon Mandel que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a Política Nacional para a Pessoa com Autismo Diagnóstico, para debater o tema "Educação Inclusiva Efetiva: Formação de Professores, Acompanhantes Terapêuticos e Adaptação Curricular para Alunos com TEA".
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Amon Mandel que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a Política Nacional para a Pessoa com Autismo Diagnóstico, para debater acerca do Diagnóstico Precoce e Atendimento Multidisciplinar: Desafios de Implementação e Financiamento da Política Nacional para Pessoas com Autismo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a participação de oradores nas audiências públicas da Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. João Daniel que requer a realização de audiência pública para debater políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais condições neurodivergentes, com vistas ao aperfeiçoamento legislativo e à integração de diretrizes de inclusão e cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.