Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial e a contagem de tempo de trabalho especial aos segurados em atividade de abastecimento de combustível.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 08/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
- Senado Federal - Telmário Mota · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.