Veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal aos condenados pela prática dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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