Transparência nos concursos públicos federais
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal direta e indireta.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência e acesso à informação para concursos públicos na Administração Pública Federal. Candidatos ganham direito a acessar suas provas, cartões-resposta, gabaritos, critérios de correção e relatórios individualizados de desempenho. Órgãos de controle interno e externo ganham acesso a documentos e sistemas para fiscalizar.
- Candidatos têm direito a cópia digital da prova, cartão-resposta e gabarito
- Acesso gratuito ao relatório individual com pontuação, questões respondidas e posição classificatória
- Editais devem informar metodologia, critérios de correção e eliminação
- Contratos com bancas examinadoras devem ser publicados integralmente
- Sistemas de correção devem manter registros auditáveis por pelo menos 3 anos após homologação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre medidas de transparência, publicidade e acesso à informação nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal direta e indireta.
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