Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 26/06/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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