PL 3088/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção do trabalhador contra Inteligência Artificial

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 08/08/2024
Última votação: 18/03/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece regras para proteger trabalhadores brasileiros contra uso abusivo de Inteligência Artificial nas relações de trabalho. Obriga empresas que usam IA em recrutamento, avaliação e controle a manter transparência, imparcialidade e supervisão humana em decisões críticas. Também exige requalificação profissional e medidas de saúde mental para evitar estresse e ansiedade.

Empresas devem informar trabalhadores sobre algoritmos usados em seleção e promoção, garantindo auditoria e ausência de discriminação
Requer capacitações periódicas para empregados sobre uso de IA nas relações de trabalho
Supervisão humana deve prevalecer em decisões críticas que afetam vida dos trabalhadores
Obriga requalificação profissional e suporte para funcionários afetados por automatização robótica
Empregadores devem prevenir doenças psicológicas e físicas (ansiedade, estresse) decorrentes de uso intensivo de IA
Multa de R$ 2 mil por empregado (dobrada em reincidência) por violação das normas

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de dados pessoais e privacidadediscriminação algorítmicaautomatização e desemprego tecnológicosaúde mental do trabalhador

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.