PL 3088/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção do trabalhador contra Inteligência Artificial

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

08/08/2024

Última votação

18/03/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece regras para proteger trabalhadores brasileiros contra uso abusivo de Inteligência Artificial nas relações de trabalho. Obriga empresas que usam IA em recrutamento, avaliação e controle a manter transparência, imparcialidade e supervisão humana em decisões críticas. Também exige requalificação profissional e medidas de saúde mental para evitar estresse e ansiedade.

• Empresas devem informar trabalhadores sobre algoritmos usados em seleção e promoção, garantindo auditoria e ausência de discriminação
• Requer capacitações periódicas para empregados sobre uso de IA nas relações de trabalho
• Supervisão humana deve prevalecer em decisões críticas que afetam vida dos trabalhadores
• Obriga requalificação profissional e suporte para funcionários afetados por automatização robótica
• Empregadores devem prevenir doenças psicológicas e físicas (ansiedade, estresse) decorrentes de uso intensivo de IA
• Multa de R$ 2 mil por empregado (dobrada em reincidência) por violação das normas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Júnior ManoEm exercício

PSB · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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