Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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