Saúde mental no trabalho: proteção contra apostas compulsivas e incentivos para empresas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 12/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia a Lei sobre Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental para incluir ações contra o transtorno do jogo compulsivo, estabelece incentivos fiscais e financeiros para empresas certificadas, cria obrigações específicas para plataformas de apostas, protege trabalhadores que buscam ajuda e fomenta parcerias com organizações especializadas. Afeta empresas de todos os setores, especialmente operadoras de apostas, e trabalhadores que enfrentam riscos relacionados a comportamentos aditivos no ambiente laboral.
- Inclusão obrigatória de programas contra jogo compulsivo (CID-11: 6C50) em políticas de saúde mental das empresas certificadas
- Incentivos para empresas: preferência em licitações públicas, créditos com condições especiais e redução de até 10% no Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
- Exigência de mecanismos de autoexclusão, alertas automáticos de risco e limites de depósito nas plataformas de apostas, auditadas anualmente
- Proteção ao trabalhador: proibição de discriminação ou dispensa por buscar ajuda psicológica ou participar de triagem de saúde mental
- Comissão certificadora com especialistas comprovados; critérios técnico-científicos revisados a cada 2 anos e publicados publicamente
- Cadastro público de organizações da sociedade civil especializadas e produção anual de dados sobre prevalência de transtornos mentais no trabalho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 30 de novembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- AlteraLei nº 14.831, de 27 de março de 2024
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.
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