Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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