PL 3094/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção aos profissionais de saúde vítimas de violência

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — "Edma e Marcos Valadão", estabelecendo diretrizes para a prevenção, o acolhimento e a proteção de profissionais de saúde em exercício de suas funções, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

13/06/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência, criando diretrizes e direitos para profissionais de saúde que sofrem agressões. Estabelece obrigações para unidades de saúde (públicas e privadas), como notificação de violência, treinamentos e sistemas de segurança, além de afastamento remunerado e assistência jurídica para vítimas.

• Define violência contra profissional de saúde como ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial no local de trabalho ou em trajeto/atendimento domiciliar
• Assegura afastamento imediato com salário, transferência de unidade a pedido e assistência jurídica integral à vítima
• Obriga unidades de saúde a notificar violência, promover treinamentos periódicos e afixar cartazes informando sobre crime de desacato
• Cria Observatório Nacional para coletar dados sobre violência contra profissionais de saúde e servir de base para políticas públicas
• Autoriza criação da 'Ronda da Saúde' (patrulhamento preventivo) e sistemas de monitoramento/botão de pânico nas unidades
• Impõe multas de 10 a 50 salários mínimos por omissão de notificação e até suspensão de alvará para instituições privadas que descumprirem

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaConstituição Federal, Art. 7º, inciso XXII
• CitaCódigo Penal, Art. 331

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Enfermeira Rejane

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — "Edma e Marcos Valadão", estabelecendo diretrizes para a prevenção, o acolhimento e a proteção de profissionais de saúde em exercício de suas funções, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

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